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Inovações do Novo Código de Processo Civil: maior intolerância para devedores de alimentos

Considerações sobre pensão alimentícia nos termos do Código de Processo Civil atual – 01/11/2015

 

Com vistas à manutenção das necessidades básicas dos filhos e/ou do ex-cônjuge, o dever de prestar alimentos pelo responsável (pensioneiro) decorre de uma obrigação assistencial emanada da relação familiar.

Embora a lei institua o termo “alimentos”, para o Direito, sua interpretação é muito mais ampla, vez que a pensão alimentícia abrange direitos inerentes à saúde, educação, cultura, profissionalização, dignidade, lazer, entre outros.

A verba alimentar, juridicamente considerada um dever de conduta, obriga o pagamento de pensão aos filhos e ao ex-companheiro(a), quando evidente a insuficiência de renda destinada ao sustento ou à manutenção do padrão de vida.

O dever de pagar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade, podendo se estender ao término da faculdade e em situações que demandem suporte extra, mediante a análise particular de cada caso. Para tanto, diversos fatores são considerados, como o patrimônio do pensioneiro, renda do alimentado, eventuais problemas de saúde, etc.

Quanto ao valor da pensão, vale dizer que não há especificação de valor ou forma de pagamento, deixando a critério da experimentação judiciária.

Contudo, para o cálculo da pensão, devem ser considerados apenas os rendimentos líquidos do pensioneiro, isto é, o valor bruto menos as verbas previdenciárias e o imposto de renda.

O cálculo ainda inclui o 13º salário e férias, devendo tais valores serem descontados proporcionalmente ao valor da pensão de alimentos.

Esclarecidas as considerações iniciais, vamos às inovações decorrentes da alteração do Código de Processo Civil.

Além da norma processual, o tema também encontra sustento na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), dispondo acerca do procedimento especial, execução, prazos e prisão civil.

Com o advento do NCPC, novos paradigmas merecem destaque, mormente no tocante ao assunto da prisão civil.

Destaca-se que o texto atual institui uma espécie de “satisfação imediata”, uma vez que o art. 528, § 1º, possibilita o protesto da decisão judicial não adimplida, deixando as relações de negócio e creditícias mais difíceis, já que o devedor de alimentos passa a ficar com o “nome sujo”.

Isso quer dizer que a parte ou o juiz, de ofício, ao verificar o inadimplemento da prestação, poderá complicar a situação do devedor alimentante, protestando a decisão perante os Tabelionatos de Protesto.

A partir de agora, o protesto da decisão judicial não adimplida pode ser pleiteado antes do transito em julgado, resguardando as decisões que fixam alimentos provisionais, isto é, que não são definitivos.

Segundo o próprio texto do art. 528 e parágrafos, o protesto poderá ser feito de ofício, pelo juiz competente, não mais como previa a norma anterior – a requerimento da parte interessada.

Há de se salientar que se o executado não pagar ou se não for aceita sua justificativa, o protesto judicial não implicará na possibilidade de decretação da prisão pelo prazo de 01 a 03 meses, conforme prevê o §3º.

Quanto ao regime de cumprimento de prisão do devedor de alimentos, sobejou-se o antigo debate existente, passando-se ao cumprimento em regime fechado, permanecendo separado dos presos comuns.

No tocante à eleição de modalidade, tanto os alimentos frutos de sentença condenatória quanto os alimentos provisionais, sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança, quais sejam: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 91, parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação – penhora de bens (CPC 528 § 8º, 530 e 913).

Além disso, não há que se falar mais em percentual máximo de 30% conforme previa o CPC/73, pois, a partir de agora, o juiz pode determinar o desconto em folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor para arcar com os pagamentos vencidos.

Isso quer dizer que, caso o alimentante deixe de pagar as prestações anteriores e for preso em razão delas, poderá arcar com até 50% de seus rendimentos para satisfazer as parcelas vencidas, ainda que o atual desconto seja de apenas 10% (art. 529, §3º).

Muitas famílias, quando se deparam com questões relativas ao pagamento de pensão, questionam valores e possibilidade.

Para sanar estas ou quaisquer dúvidas, procure um advogado especialista!


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