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Quantificação de danos morais segundo o entendimento do STJ – Quanto vale a sua dor emocional?

Há muito que se discute a quantificação do dano moral, vez que por muitos anos a Justiça retardou discussões a respeito de indenização por dor emocional ou um aborrecimento. Não existem dúvidas que se trata de tema polêmico e controverso, sobretudo que gera inconformismos relativos à sua fixação.

 

Após a consagração do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e mais recentemente, no Código de Defesa do Consumidor e no próprio Código Civil, não há mais dúvidas que os danos morais são plenamente reparáveis, ainda que a dor emocional não tenha preço.

 

O que se busca é alcançar um equilíbrio entre o dano causado, refletido pela dor emocional, por um aborrecimento, ou ainda, por eventuais traumas, e as condições do agente causador.

 

Não se trata de uma “indústria indenizatória” como alguns chamam, mas de uma forma de reparar a vítima, sob uma perspectiva de “proporcionalidade”, buscando aliviar os sentimentos negativos oriundos da lesão moral. Mais do que isso, busca sancionar e, com isso, educar o agente lesante a fim de que ele não pratique outras condutas ofensivas.

 

Embora em tempos atuais se busque a uniformização de decisões, o arbitramento de valores fica a critério exclusivo dos magistrados, baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.

 

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sob a ótica de atender a reparação do dano e punir o agente, fixou critérios e parâmetros, quantificando as situações mais corriqueiras.

 

Segundo o entendimento desta Corte, “o valor por dano moral sujeita-se ao controle por via de recurso especial e deve ser alterado quando for arbitrado fora dos parâmetros fixados em casos semelhantes”[1].

 

Diante da vasta demanda de recursos, bem como da limitação do Superior Tribunal em reapreciar fatos, interpretar cláusulas e reexaminar provas, cabível, no entanto, a revisão do seu quantum, isto é, do seu valor.   Atualmente, o número de processos que debatem o dano moral é crescente, ultrapassando a casa de 70 mil processos ativos, fato que impulsiona uma singularização de entendimentos – uma padronização de decisões.

 

Nessa linha de entendimento, concretiza-se que a indenização por danos morais está condicionada à análise do fato e do nexo de causalidade entre ele e o dano sofrido, dispensando a prova objetiva do prejuízo da vítima.

Anuindo a ocorrência do dano moral, cabe à Corte Superior arbitrar o seu valor, mantendo-o, diminuindo-o ou aumentando-o, nos termos do acórdão proferido em 2ª instância.

 

Em razão da falta de supedâneo constitucional ou infraconstitucional, o quantum do dano moral tem sido aplicado com base em 02 critérios, a saber: (i) critério da tarifação, pelo qual o quantum das indenizações é prefixado; e (ii) critério do arbitramento pelo juiz, onde o aplicador do direito, estabeleça o valor devido de forma livre, no entanto, valendo-se sempre de convencimento motivado.

 

Justamente pela ausência de critérios objetivos determinados em lei, o STJ fixou limites à quantificação dos danos morais, a fim de atingir forma justa, proporcional e razoável o caráter dúplice desejado pela norma constitucional que assegura a reparação por dano moral.

 

Para o Tribunal Superior, ante a enorme quantidade processos que discutem o assunto, pluralizar os casos mediante um só entendimento é uma ótima estratégia, a qual minimiza-se tempo e fixam-se entendimentos.

 

Outro ponto a ser destacado diz respeito ao enriquecimento sem causa – questão bastante defendida pelos advogados da parte contrária – que recentemente vem ganhando força, mormente em casos cuja responsabilidade restringe-se à reparação material, como por exemplo, descumprimento contratual, produto com defeito, etc.

 

O valor dos danos morais tem de manter um equilíbrio: não pode ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa ao autor ou de arruinar financeiramente o réu, tampouco pode ser tão baixo a ponto de não penalizar o réu. Pois o escopo da medida envolve, sobretudo, uma tarefa pedagógica com vistas a disciplinar o agente lesante.

 

Desse modo, o autor do dano pensará nas consequências do seu ato e evitará a ocorrência de futuros prejuízos à integridade moral humana como um todo.

 

Ademais, todos os julgadores, sejam juízes, desembargadores, ou até ministros, ao estabelecer a quantia da indenização, consideram o valor da causa meramente estimativo, servindo precipuamente para efeitos fiscais e não podendo se tornar paradigma para a fixação de danos morais. Tanto poderá ser inferior quanto superior em relação àquele valor inicial.

 

Uma das hipóteses recorrentes à aplicação de dano moral trata da inserção indevida no cadastro de inadimplentes. São inúmeras as dificuldades enfrentadas por aquele que está com o nome sujo, dentre elas, destaca-se a dificuldade de concessão de crédito, já que a maioria das instituições financeiras recusam empréstimos, financiamentos e vendas a prazo.

 

No STJ, resta consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761).

 

Diversos os casos de aplicação de danos morais, segundo o STJ, dentre eles, estão até mesmo os mais inusitados, como: (i) diploma sem reconhecimento; (ii) atraso de voo; (iii) não compensação de crédito, por responsabilidade exclusiva do banco; (iv) cobrança indevida em operação de cartão de crédito; (v) divulgação de imagem sem autorização do autor; dentre outras.

 

Não obstante a consolidação da aplicabilidade do dano moral, há que se ressaltar acerca de sua imprescindibilidade, ou seja, sua efetiva necessidade, a qual deve ser calculada sopesando, sempre os critérios de proporção e razoabilidade.

 

Eis os limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

a) Morte de pai de família: 200 salários mínimos para cada autor (RESP 468.93417) e 100 salários mínimos (RESP 435.71918). Morte de filho: 300 salários mínimos (ERESP 435.15719 e RESP 514.38420); 250 salários mínimos (AI 477.631-AgRg21 e RESP 565.29022), 200 salários mínimos (RESP 419.20623) e R$ 65.000,00 (RESP 506.09924).
b) Morte ocasionada por erro médico, independente da posição familiar ocupada pelo falecido: 300 salários mínimos: (RESP 371.93525 e RESP 493.45326).
c) Lesões físicas de pequena monta, que não deixam seqüelas e ocasionam incapacidade apenas temporária para o trabalho: R$ 6.000,00 (RESP 453.87427) e 20 salários mínimos (RESP 488.02428). Lesões físicas razoáveis, causadoras de seqüelas e de incapacidade parcial para o trabalho: R$ 54.000,00 (AI 480.836-AgRg29, hipótese em que ocorreu cegueira de um olho e deformidade no rosto); 100 salários mínimos (RESP 509.36230, hipótese em que ocorreu apenas cegueira de um olho) e 200 salários mínimos (AI 479.935-AgRg31, hipótese em que houve amputação de dois terços da mão esquerda, ocasionando perda do movimento de pinça). Lesões físicas graves, que causam incapacidade total e permanente para o trabalho: 570 salários mínimos (AI 469.137-AgRg32); R$ 200.000,00 para um autor e R$ 250.000,00 para o outro (RESP 505.08033).
d) Erro da instituição bancária na devolução de cheque e consequente encerramento da conta corrente, sem a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito: R$ 5.000,00 (RESP 577.89834).
e) Transferência indevida de valores de conta corrente para a conta de terceiros, por negligência na conferência das assinaturas: redução de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. (RESP 623.44137).
f) Protesto indevido de título: 50 salários mínimos (RESP 503.89241 e RESP 435.22842) e 20 salários mínimos (RESP 575.62443).
g) Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de créditos: 50 salários-mínimos (AI 548.373-AgRg46, AI 562.568-AgRg47, RESP 602.40148 e RESP 432.17749); R$ 5.000,00 (RESP 303.88850); R$ 6.000,00 (RESP 575.16651 e RESP 564.55252) e R$ 7.500,00 por autor (RESP 577.89853). Manutenção do nome do autor em cadastros de restrição do crédito, mesmo após a quitação da dívida: R$ 3.000,00 (RESP 299.45655) e R$ 6.000,00 (RESP 511.92156).
h) Extravio de bagagens e atraso de 10 horas de vôo internacional: redução para R$ 3.000,00 (RESP 602.01457). Prática de “overbooking”: R$ 6.000,00 (AI 581.787-AgRg64) e R$ 5.000,00 (REsp 773.48665).i) Divulgação de mensagem ofensiva à honra do autor, mas não através da imprensa: R$ 20.000,00 (AI 463.946-AgRg66, caso em que “a mensagem denominando-o de ‘mau caráter’ e de ‘péssima formação profissional’ passou a ser de conhecimento de todas as empresas de viagens, ramo no qual trabalhava o ofendido, tendo, até mesmo que se explicar perante o gerente da firma na qual trabalhava para que não fosse demitido”).
j) Imputação temerária ao autor, em notícia-crime perante autoridade policial, de delito que ele não praticou: R$ 40.000,00 (RESP 470.36575) e R$ 60.000,00 (RESP 494.86776).
k) Falsa imputação ao autor (empregado) de crime de apropriação indébita e consequente despedimento por justa causa: R$ 54.000,00 (AI 510.336-AgRg79).
l) Prisão indevida do autor, “por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença”: R$ 30.000,00 (RESP 434.97080)
m) Atraso de 4 anos verificado no pagamento de prestação convencionada em contrato de seguro: R$ 20.000,00 (AI 546.723-AgRg86) n) Venda de veículo supostamente zero quilômetro, sendo posteriormente comprovado que ele fora acidentado e danificado antes em um test drive: 60 salários mínimos (RESP 369.97187).o) Afetação e interdição de imóvel do autor, após construção, de responsabilidade do réu, realizada com erros técnicos e incorreto estudo do local, ocasionando “rachaduras” e “crateras”: 200 salários mínimos (RESP 451.25190).

[1] STJ, 3ª Turma, AI 512.494-RJ, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 21/08/03, decisão monocrática, DJU 05/09/03.


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