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Atraso em entrega de obra: gera ou não gera indenização?

A controversa sobre a incidência de dano moral deve considerar fatores externos como fonte para tomada de decisões.

 

Desde o princípio da civilização, a Justiça pauta-se em diretrizes distintas, mas necessárias à condução da verdade real, nunca da meia verdade.

 

Não bastam aos magistrados e operadores do direito utilizarem tão somente as leis. Os princípios básicos associados ao bom senso do julgador, certamente são elementos vitais no contexto decisório, sendo indispensável, inclusive, o juiz considerar fatos circunstanciais, muitas vezes determinantes à resolução do conflito.

 

Razão mais do que óbvia para explicar a variedade de decisões e entendimentos, os quais são perfeitamente válidos e devem ser cumpridos, a aplicabilidade do bom senso revela-se fundamental para a tomada de decisões nos dias atuais.

 

No setor imobiliário, por sua vez, a discricionariedade deve acompanhar não só as leis, como também a turbulência econômica que vivemos. Não é novidade, tampouco exagero, dizer que vivenciamos um colapso no mercado imobiliário.

 

Desde outubro de 2015, inúmeras ações têm sido propostas com a finalidade de “ressarcir um prejuízo” causado pelas construtoras nos casos de atraso na entrega de imóvel. Desproporcionalmente às crises política e econômica, as demandas judiciais, cujas tratativas possuem resoluções díspares, sufocam o Judiciário e desestabilizam a celeridade processual, em sua principiologia, evidentemente.

 

No mérito, submetido ao julgamento do magistrado, dois lados são defendidos. Mais fragilizado, o consumidor, legalmente hipossuficiente, salvaguarda a responsabilidade da construtora pelos danos causados, independentemente de culpa, e pleiteia a indenização por danos morais, invocando, para tal, o art. 14 do CDC.

 

Ainda, defende que caberia à construtora a estimativa prévia de todos os possíveis fatores e riscos capazes de postergar o prazo de entrega da obra, em respeito ao risco inerente da atividade. O consumidor vale-se do pressuposto da ofensa de ordem moral, amparada pelo art. 186 do Código Civil, pleiteando ressarcir a mácula que lhe fora causada.

 

De outro, as construtoras resguardam a validade das cláusulas de prorrogação de prazo, mormente, de razoabilidade de entrega, conhecidas como cláusulas de carência (180 dias), bem como a influência de fatores retardadores da obra.

 

Nesse sentido, as construtoras afirmam que trabalham com um curto prazo para a entrega de materiais obreiros e dependem, geralmente, de serviços terceirizados.

 

Além disso, outro coeficiente predomina nos casos de postergação, o qual tratamos no início – a crise do setor imobiliário, de modo a estagnar a circulação de ativos financeiros e procrastinar os planos de entrega de outros empreendimentos.

 

Sob o enfoque jurídico, inobstante o entendimento empregado pelo magistrado, há de ter em mente que o dano moral reflete o prejuízo de ordem moral, apregoado pela dor, pela angústia e pelo sofrimento, manifestados pela grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade do indivíduo.

 

Por certo, o consumidor viu-se violado e anseia reparar o prejuízo moral, sob a inconteste compatibilidade da norma, no entanto, salvo exceções particulares, a caótica conjuntura econômica e política devem ser fundamentais para a palavra final.

 

O julgador influente deve estar atento aos dispositivos legais e à correta aplicação do direito, mas não só, permitindo, quando for o caso, deixar-se motivar por fatores externos e não manipuláveis, como no presente, o crítico cenário imobiliário.

 

Dito como exemplo, em recente julgado do TJ/SP, o colegiado da 6ª Câmara de Direito Privado entendeu que o mero descumprimento contratual não ensejaria a reparação de ordem moral, in verbis: “Como venho sustentando, com apoio em pacífica jurisprudência, o eventual descumprimento de cláusulas contratuais não implica, de per se, na ocorrência de uma lesão de natureza moral. Note-se que não comprovaram nada os autores além do mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas, o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade, que não traduz dano. ”

(Processo: 1019561-42.2016.8.26.0451)

 


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