Inovações do Novo Código de Processo Civil: maior intolerância para devedores de alimentos

Considerações sobre pensão alimentícia nos termos do Código de Processo Civil atual – 01/11/2015

 

Com vistas à manutenção das necessidades básicas dos filhos e/ou do ex-cônjuge, o dever de prestar alimentos pelo responsável (pensioneiro) decorre de uma obrigação assistencial emanada da relação familiar.

Embora a lei institua o termo “alimentos”, para o Direito, sua interpretação é muito mais ampla, vez que a pensão alimentícia abrange direitos inerentes à saúde, educação, cultura, profissionalização, dignidade, lazer, entre outros.

A verba alimentar, juridicamente considerada um dever de conduta, obriga o pagamento de pensão aos filhos e ao ex-companheiro(a), quando evidente a insuficiência de renda destinada ao sustento ou à manutenção do padrão de vida.

O dever de pagar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade, podendo se estender ao término da faculdade e em situações que demandem suporte extra, mediante a análise particular de cada caso. Para tanto, diversos fatores são considerados, como o patrimônio do pensioneiro, renda do alimentado, eventuais problemas de saúde, etc.

Quanto ao valor da pensão, vale dizer que não há especificação de valor ou forma de pagamento, deixando a critério da experimentação judiciária.

Contudo, para o cálculo da pensão, devem ser considerados apenas os rendimentos líquidos do pensioneiro, isto é, o valor bruto menos as verbas previdenciárias e o imposto de renda.

O cálculo ainda inclui o 13º salário e férias, devendo tais valores serem descontados proporcionalmente ao valor da pensão de alimentos.

Esclarecidas as considerações iniciais, vamos às inovações decorrentes da alteração do Código de Processo Civil.

Além da norma processual, o tema também encontra sustento na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), dispondo acerca do procedimento especial, execução, prazos e prisão civil.

Com o advento do NCPC, novos paradigmas merecem destaque, mormente no tocante ao assunto da prisão civil.

Destaca-se que o texto atual institui uma espécie de “satisfação imediata”, uma vez que o art. 528, § 1º, possibilita o protesto da decisão judicial não adimplida, deixando as relações de negócio e creditícias mais difíceis, já que o devedor de alimentos passa a ficar com o “nome sujo”.

Isso quer dizer que a parte ou o juiz, de ofício, ao verificar o inadimplemento da prestação, poderá complicar a situação do devedor alimentante, protestando a decisão perante os Tabelionatos de Protesto.

A partir de agora, o protesto da decisão judicial não adimplida pode ser pleiteado antes do transito em julgado, resguardando as decisões que fixam alimentos provisionais, isto é, que não são definitivos.

Segundo o próprio texto do art. 528 e parágrafos, o protesto poderá ser feito de ofício, pelo juiz competente, não mais como previa a norma anterior – a requerimento da parte interessada.

Há de se salientar que se o executado não pagar ou se não for aceita sua justificativa, o protesto judicial não implicará na possibilidade de decretação da prisão pelo prazo de 01 a 03 meses, conforme prevê o §3º.

Quanto ao regime de cumprimento de prisão do devedor de alimentos, sobejou-se o antigo debate existente, passando-se ao cumprimento em regime fechado, permanecendo separado dos presos comuns.

No tocante à eleição de modalidade, tanto os alimentos frutos de sentença condenatória quanto os alimentos provisionais, sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança, quais sejam: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 91, parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação – penhora de bens (CPC 528 § 8º, 530 e 913).

Além disso, não há que se falar mais em percentual máximo de 30% conforme previa o CPC/73, pois, a partir de agora, o juiz pode determinar o desconto em folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor para arcar com os pagamentos vencidos.

Isso quer dizer que, caso o alimentante deixe de pagar as prestações anteriores e for preso em razão delas, poderá arcar com até 50% de seus rendimentos para satisfazer as parcelas vencidas, ainda que o atual desconto seja de apenas 10% (art. 529, §3º).

Muitas famílias, quando se deparam com questões relativas ao pagamento de pensão, questionam valores e possibilidade.

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Alienação fiduciária em garantia: o que tem decidido o STJ

São diversos os motivos que vêm mobilizando a propositura de ações para discussão de contratos de alienação fiduciária, dentre eles, destacam-se: cancelamento por arrependimento; carro financiado com defeito; busca e apreensão do bem; restituição do bem apreendido; entre outros.

Também chamado de alienação em garantia, a alienação fiduciária consiste na transmissão da propriedade do bem, podendo ser ele móvel ou imóvel, ao credor de uma obrigação, isto é, do pagamento da dívida.

Na qualidade de depositário, o devedor possui a posse direta do bem, dispondo da prerrogativa de usufruir de seus rendimentos, os quais podem ser utilizados para o cumprimento da obrigação principal, isto é, ao pagamento da dívida.

Em contrapartida, o devedor fica impossibilitado de negociar a propriedade do bem a terceiros.

Com vistas à proteção dos bens, os contratos devem ser registrados juntos aos órgãos competentes, seja no Cartório de Registro de Imóveis – nos casos de bens imóveis, seja no Cartório de Títulos e Documentos – nos casos de bens móveis em geral, ou ainda, no DETRAN – quando se tratar de veículos automotores.

É muito comum encontrar máquinas de produção de lavouras, aparelhos cirúrgicos em geral, além de veículos de transporte, como objetos de alienação em garantia, uma vez que são bens de elevado valor e tendem a ser utilizados como forma de seu próprio pagamento.

As modalidades de alienação estão dispostas na Lei nº 4.728/65 e na Lei nº 9.514/97, esta que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, com regime semelhante ao dos bens móveis, mas com algumas peculiaridades, dispondo ainda sobre o financiamento imobiliário e a securitização de créditos imobiliários.

O instituto contempla questões que devem ser tratadas com cautela, por exemplo: chama-se de propriedade resolúvel aquela que, após o respectivo termo de quitação da dívida, se “resolve”, de modo que o agente fiduciante (devedor) adquire, efetivamente, a propriedade sobre o bem, ou seja, posteriormente à quitação da dívida, o fiduciário (credor) fornecerá ao fiduciante o termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária no cartório onde o bem está registrado.

À medida que a propriedade fiduciária se resolve, automaticamente, além da posse direta, o antes devedor, passa a adquirir a propriedade efetiva do bem alienado.

Ocorre que, em razão da complexidade do tema, muitos casos vêm sendo decididos na Justiça, o que tem facilitado as diversas dificuldades do cotidiano.

Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido:

Ainda que inconveniente, é recorrente que o bem seja transferido a outra pessoa, sem que o credor – proprietário resolúvel, aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato.

Nesse sentido, a Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem.

A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, transfere a propriedade do bem até que o financiamento seja pago.

No tocante ao arrependimento posterior à alienação, diversas as demandas distribuídas para discussão no Judiciário. Segundo o entendimento da Terceira Turma, é possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

O pedido foi embasado nos moldes do art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o negócio fora realizado fora do estabelecimento comercial, visto o financiamento ter sido firmado com o banco, o consumidor possui 07 dias para desistir da compra.

Além disso, outro tema tem se colocado bastante presente: veículos financiados com defeito.

Embora se trate de situação desfavorável ao consumidor, o STJ decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário.

Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.

No caso, a consumidora comprou um carro numa concessionária de veículos, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas.

Em razão de uma série de defeitos apresentados no veículo,a consumidora devolveu o veículo à concessionária e ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a instituição financeira, a qual realizou o financiamento do carro.

O TJDFT condenou ambas as instituições ao ressarcimento e indenização à consumidora, por entender existir um vínculo entre os contratos, de modo que o contrato de financiamento não existiria sem o de compra e venda do veículo.

Indignado com a decisão, a instituição financeira recorreu, alegando que não poderia ser responsabilizada por produto que não ofereceu, uma vez que seu serviço consistiu apenas na disponibilização de crédito.

No STJ, a Turma decidiu que embora o artigo 18 do CDC admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de financiamento, vez que o banco não pode ser considerado fornecedor do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.

O relator ressaltou também que as disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, ao passo que inexiste vínculo entre os defeitos reclamados e o contrato de financiamento com o banco.

Outra questão embaraçosa compreende-se na busca e apreensão de veículos financiados.

Recentemente, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.

Além da matéria aqui destacada, é amplo o alcance da alienação fiduciária em garantia, podendo se estender para diversos aspectos do direito.

Vale ressaltar que por se tratar o assunto muito polêmico, é ampla a margem de discussão no Judiciário.

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