Separação judicial ou divórcio – Qual a melhor alternativa?

Todos os dias recebemos notícias de casais que estão se separando, buscando colocar um fim em seus relacionamentos e, inclusive, procurando soluções para proteger seus filhos e bens de um divórcio conturbado. 

Pensando nisso, por meio deste breve artigo, iremos esclarecer algumas das principais dúvidas exaltadas por nossos clientes, nos termos da legislação atual vigente.

Com o advento de um novo Código de Processo Civil, novas regras e técnicas de separação conjugal são colocadas em pauta em vista à debates de sua efetiva utilização e adequação aos novos tempos.

Por esta razão, procederemos por tópicos, esclarecendo os procedimentos e suas etapas, uma a uma, a fim de não restar dúvidas.

Em primeiro lugar, cumpre registrar que é mais do que natural estar nervoso diante de situação tão dramática e sentimental como o divórcio. Lidar com os sentimentos é uma tarefa delicada, mormente quando há crianças envolvidas, razão pela qual se deve agir com cautela e ter certeza do que quer.

Pessoalmente, acredito que assim como nós, bem-intencionada fatia dos grandes escritórios busca a conciliação dos casais e de suas famílias, buscando tratativas de acordo, antes de qualquer tomada de escolha mais radical.

Não logrando êxito com tentativas de conciliação, cabe ao advogado indicar a melhor opção, dentre muitas, ao cliente que pretende se separar.

Pois bem. Seja judicialmente ou em cartório, todas as espécies de separação possuem características e requisitos próprios, de modo que na ausência de apenas um elemento, o procedimento deve ser substituído por outro mais indicado.

Segundo o artigo 1.571 do Código Civil são causas terminativas da sociedade conjugal as seguintes situações: (i) pela morte de um dos cônjuges; (ii) por nulidade ou anulação do casamento; (iii) pela separação judicial; e, por fim, (iv) pelo divórcio.

Embora considerados semelhantes, a separação judicial e o divórcio são institutos completamente diferentes, impondo, o ordenamento jurídico brasileiro, restrições legais àqueles que optam pela opção aparentemente mais simples. 

A separação judicial, por exemplo, parece ser a alternativa mais simples e rápida, posto que põe fim a coabitação do casal e fidelidade recíproca, porém, se desejarem, as partes não poderão se casar novamente. Para isso, precisam optar pelo divórcio.

Nada impede que o divórcio sobrevenha a separação, o que é bastante comum quando o casal não tem tanta pressa para casar novamente, podendo ser requerido em juízo após 01 ano da homologação da separação judicial.

Mesmo não havendo a separação, se o casal já estiver separado de fato, isto é, quando não coabitarem, por no mínimo dois anos, poderão realizar o chamado “divórcio direto” – extrajudicial – que possui os mesmos efeitos do procedimento comum de divórcio, desde que atendidos os seus requisitos.

Ademais, tanto o divórcio, quanto a separação abrangem a discussão de guarda de menores, fator que pode afastar as opções na esfera extrajudicial, uma vez que o Ministério Público ainda atua como parte indispensável no processo.     

Esclarecidas as principais distinções entre os 02 institutos de dissolução conjugal, vamos às espécies de divórcio.

Como já dito anteriormente, o divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, possuindo o condão de dissolver o casamento válido mediante sentença judicial ou extrajudicialmente por meio de escritura pública.

 

O divórcio possui duas espécies, o chamado divórcio conversão e o divórcio direto.

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial qualquer das partes (ou em conjunto) poderá requerer a conversão da separação em divórcio, daí o nome “divórcio conversão”.

Já o divórcio direto ocorre quando há separação de fato por dois anos ou mais, sem ser necessário especular a sua causa, independentemente de preexistir ou não separação judicial.

Com relação ao divórcio direto relatado acima, necessário se faz uma atenção especial, pois atendidos alguns requisitos este pode ser realizado no cartório, não havendo necessidade de intervenção judicial, apesar da presença de um advogado ainda ser necessária.

As vantagens da realização do divórcio no cartório é o tempo para execução, posto que após o pagamento dos impostos e taxas necessários o divórcio é realizado em poucos dias.

Os requisitos para que a realização do divórcio direto são: (i) casal separado de fato a mais de dois anos ou judicialmente a mais de um ano; (ii) inexistência de filhos menores ou incapazes; (iii) partes assistidas por advogados.  

Caso haja excesso de meação (um cônjuge abrir mão de um pedaço na sua parte na divisão dos bens em favor do outro) deverão ser calculados e previamente recolhidos os valores referentes ao ITBI e ITCMD.

Tratando-se de assunto tão valioso, necessária a busca por operadores profissionais que atendam, minuciosamente, os interesses de seus clientes, com vistas a evitar desapontamentos e constrangimentos futuros.

Inovações do Novo Código de Processo Civil: maior intolerância para devedores de alimentos

Considerações sobre pensão alimentícia nos termos do Código de Processo Civil atual – 01/11/2015

 

Com vistas à manutenção das necessidades básicas dos filhos e/ou do ex-cônjuge, o dever de prestar alimentos pelo responsável (pensioneiro) decorre de uma obrigação assistencial emanada da relação familiar.

Embora a lei institua o termo “alimentos”, para o Direito, sua interpretação é muito mais ampla, vez que a pensão alimentícia abrange direitos inerentes à saúde, educação, cultura, profissionalização, dignidade, lazer, entre outros.

A verba alimentar, juridicamente considerada um dever de conduta, obriga o pagamento de pensão aos filhos e ao ex-companheiro(a), quando evidente a insuficiência de renda destinada ao sustento ou à manutenção do padrão de vida.

O dever de pagar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade, podendo se estender ao término da faculdade e em situações que demandem suporte extra, mediante a análise particular de cada caso. Para tanto, diversos fatores são considerados, como o patrimônio do pensioneiro, renda do alimentado, eventuais problemas de saúde, etc.

Quanto ao valor da pensão, vale dizer que não há especificação de valor ou forma de pagamento, deixando a critério da experimentação judiciária.

Contudo, para o cálculo da pensão, devem ser considerados apenas os rendimentos líquidos do pensioneiro, isto é, o valor bruto menos as verbas previdenciárias e o imposto de renda.

O cálculo ainda inclui o 13º salário e férias, devendo tais valores serem descontados proporcionalmente ao valor da pensão de alimentos.

Esclarecidas as considerações iniciais, vamos às inovações decorrentes da alteração do Código de Processo Civil.

Além da norma processual, o tema também encontra sustento na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), dispondo acerca do procedimento especial, execução, prazos e prisão civil.

Com o advento do NCPC, novos paradigmas merecem destaque, mormente no tocante ao assunto da prisão civil.

Destaca-se que o texto atual institui uma espécie de “satisfação imediata”, uma vez que o art. 528, § 1º, possibilita o protesto da decisão judicial não adimplida, deixando as relações de negócio e creditícias mais difíceis, já que o devedor de alimentos passa a ficar com o “nome sujo”.

Isso quer dizer que a parte ou o juiz, de ofício, ao verificar o inadimplemento da prestação, poderá complicar a situação do devedor alimentante, protestando a decisão perante os Tabelionatos de Protesto.

A partir de agora, o protesto da decisão judicial não adimplida pode ser pleiteado antes do transito em julgado, resguardando as decisões que fixam alimentos provisionais, isto é, que não são definitivos.

Segundo o próprio texto do art. 528 e parágrafos, o protesto poderá ser feito de ofício, pelo juiz competente, não mais como previa a norma anterior – a requerimento da parte interessada.

Há de se salientar que se o executado não pagar ou se não for aceita sua justificativa, o protesto judicial não implicará na possibilidade de decretação da prisão pelo prazo de 01 a 03 meses, conforme prevê o §3º.

Quanto ao regime de cumprimento de prisão do devedor de alimentos, sobejou-se o antigo debate existente, passando-se ao cumprimento em regime fechado, permanecendo separado dos presos comuns.

No tocante à eleição de modalidade, tanto os alimentos frutos de sentença condenatória quanto os alimentos provisionais, sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança, quais sejam: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 91, parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação – penhora de bens (CPC 528 § 8º, 530 e 913).

Além disso, não há que se falar mais em percentual máximo de 30% conforme previa o CPC/73, pois, a partir de agora, o juiz pode determinar o desconto em folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor para arcar com os pagamentos vencidos.

Isso quer dizer que, caso o alimentante deixe de pagar as prestações anteriores e for preso em razão delas, poderá arcar com até 50% de seus rendimentos para satisfazer as parcelas vencidas, ainda que o atual desconto seja de apenas 10% (art. 529, §3º).

Muitas famílias, quando se deparam com questões relativas ao pagamento de pensão, questionam valores e possibilidade.

Para sanar estas ou quaisquer dúvidas, procure um advogado especialista!