A Primeira Seção do STJ ao julgar o Recurso Especial (Resp) 1937821/SP estabeleceu que o imposto deve ser calculado a partir do valor da compra do imóvel, e não do valo venal, que na maioria das vezes costuma ser maior.

Dessa forma, todos aqueles que compraram imóvel nos últimos 5 (cinco) anos podem ingressar com ação judicial pleiteando ressarcimento do valor pago a maior, com base na decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Segundo a CLT, a jornada de trabalho do bancário poderá ser no máximo de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o que passar deste limite deverá ser pago como hora extra, com adicional de 50%.

Além disso, a jornada do bancário deve estar compreendida entre às 7h e 22 horas, tendo ainda direito a 15 (quinze) minutos de intervalo.

Antes de detalhar os motivos que dão causa a rescisão indireta, é necessário explicar o que é, a rescisão indireta consiste na solicitação da demissão, por parte do empregado, em casos de descumprimento da lei ou do contrato trabalhista pelo empregador.

Deve ser requerida quando ocorram situações inadmissíveis para a continuação da prestação dos serviços, tais como: