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RESTITUIÇÃO DO ITBI PARA QUEM ADQUIRIU IMÓVEL NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Escrito em 30 Janeiro 2023 Postado em Blog.

A Primeira Seção do STJ ao julgar o Recurso Especial (Resp) 1937821/SP estabeleceu que o imposto deve ser calculado a partir do valor da compra do imóvel,...

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7ª e 8ª Horas extras dos bancários

Escrito em 20 Setembro 2022 Postado em Blog.

Segundo a CLT, a jornada de trabalho do bancário poderá ser no máximo de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o que passar deste limite...

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Os 9 motivos que dão causa a rescisão indireta

Escrito em 09 Agosto 2022 Postado em Blog.

Antes de detalhar os motivos que dão causa a rescisão indireta, é necessário explicar o que é, a rescisão indireta consiste na solicitação da demissão,...

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Horas extras e Intervalo intrajornada do vigilante na escala 12x36

Escrito em 18 Mai 2022 Postado em Blog.

Primeiramente cabe esclarecer que é necessário verificar a convenção coletiva na qual cada vigilante está enquadrado, mas via de regra, o vigilante...

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